• Gabriela Barreto

ADEQUAÇÃO À LGPD ESTÁ PERDENDO FORÇA COM O ADIAMENTO

Atualizado: Mai 20


Autores: Gabriela Lima Barreto; Victor Prata


A tão esperada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ou Lei nº 13.709/2018, que protege os dados pessoais no Brasil, objeto de discussões no atual cenário de pandemia global, cujo debate e processo legislativo conturbado aconteceram às pressas e a reboque do escândalo internacional de compartilhamento ilegal de dados envolvendo o Cambridge Analytica, o Facebook e a candidatura de Donald Trump à presidência dos Estados Unidos da América, o qual veio à tona em 2018, provavelmente não entrará em vigor antes de 2021.

Além do alvoroço em torno do Cambridge Analytica, em maio de 2018, entrou em vigor o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), também conhecido pelo acrônimo anglo-saxão mais usual ‘’GDPR’’. Diante desse cenário político e econômico, o Congresso Nacional decidiu discutir e aprovar a LGPD como uma ‘’resposta brasileira’’ aos acontecimentos internacionais envolvendo dados pessoais. No entanto, parece-nos que a presteza das autoridades em ver a LGPD produzindo efeitos cessou com a aprovação formal da lei.

Como isto é possível?

Bem, a LGPD (Lei nº 13.709/2018) foi promulgada em 14 de agosto de 2018 com previsão de vigência 18 (dezoito) meses após a publicação oficial; posteriormente, alterada pela Medida Provisória nº 869/2018 e convertida na Lei nº 13.853/2019, que previu novo adiamento da LGPD, com a ampliação do prazo de vacatio legis de 18 (dezoito) para 24 (vinte e quatro) meses, o que a faria entrar em vigor já em agosto de 2020.

Entretanto, em 13 de abril de 2020, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 1.179/2020, de autoria do Senador Antônio Anastasia (PSD-MG) e relatoria da Senadora Simone Tebet (MDB-MS), que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia do Coronavírus (COVID-19), o qual pretendia adiar a vigência da LGPD para 01/01/2021 e, apenas, em 01/08/2021 passaria a viger o poder sancionatório da Autoridade Nacional de Proteção de Dados com a aplicabilidade das sanções administrativas, após o mesmo ter sido submetido ao crivo da Câmara dos Deputados no dia 14 de maio de 2020, conforme determina o rito legislativo.

Em meio à tramitação do Projeto de Lei nº 1.179/2020, o Presidente da República, unilateralmente, decidiu promulgar a Medida Provisória nº 959/2020 e prorrogar a vigência da LGPD para 03 de maio de 2021, exceto aqueles incisos que instituíram a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, em dezembro de 2018.

No dia 14 de maio de 2020, o Projeto de Lei nº 1.179/2020 foi aprovado pela Câmara dos Deputados, após alterações inseridas pelo texto substitutivo, que prevê a manutenção do adiamento das sanções administrativas para 01 de agosto de 2021, quanto à data de entrada em vigor da LGPD aguarda-se a apreciação da Medida Provisória nº 959/2020.

Neste ínterim, apesar de produzir efeitos a partir da publicação no DOU, a MP nº 959/2020 ainda precisará ser apreciada pelo Congresso Nacional, que poderá optar por rejeitá-la, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, e, atualmente, está julgando a MP 915, portanto ainda há mais 43 MPs na frente, antes de julgarem a de nº 959.

Quais as consequências da postergação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?

O principal argumento para o adiamento, além da pandemia Covid-19, que promete prejuízos incomensuráveis à economia, é de apenas a existência da Lei sem a efetivação das atividades da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a qual terá o papel de orientar, regulamentar, regular as empresas dos setores público e privado, não seria suficiente para proteger o titular de dados pessoais. Portanto desejamos, com postura consultiva e preventiva do devido órgão, que realmente apoie as empresas quanto à melhor condução de suas atividades de tratamento de dados pessoais.

Além disso, a perda ainda maior da competitividade internacional do Brasil que impacta negócios, parcerias internacionais, por não conseguirmos atender às solicitações de organismos internacionais referentes a dados pessoais, estatísticos e de monitoramento dos portadores de Covid-19, bem como receber dados de outros países relacionados à questão, assim como a judicialização, evidenciam um nocivo cenário de provável recessão global.

O adiamento da LGPD continua a deixar o consumidor sob os riscos da não proteção jurídica devida, em relação ao mau uso de suas informações pelo setor privado e por órgãos públicos, quiçá no atual período de pandemia, quando os negócios tornaram-se ainda mais digitais, trabalhos em modalidade remota, suscetíveis de vulnerabilidade, o que torna razoável concluir sobre a efetivação de mais problemas.

Por fim, a partir de 1º de janeiro de 2021, as empresas serão cobradas quanto à adequação delas à LGPD, e, se não estiverem de acordo com a referida lei, poderão sofrer sanções, como indenizações em ações individuais e coletivas.

Quais ganhos terão as empresas que estiverem em conformidade?

As empresas que estiverem em conformidade com a LGPD terão um diferencial em potencial competitivo de mercado, frente às organizações, o que promoverá, assim, uma maior credibilidade, em nível de responsabilidade, pelo uso dos dados pessoais, bem como pelo respeito à privacidade entre clientes e parceiros, além do fortalecimento da marca delas.

Por fim, durante tempos difíceis, pequenos passos podem ser consideráveis aceitáveis, para cumprir a LGPD, e são vistas como boas práticas, as iniciativas capazes de minimizar potencialmente os riscos e quaisquer sanções a serem aplicadas nos termos da Lei, o que, certamente, será um grande legado de idoneidade aos que a praticarem.

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